PAUTA das avaliações de todas as mercadorias que se importam ao império do Brasil sobre as quais se deduzirão os direitos de 24 e 15 por cento por consumo em todas as alfândegas deste império, e de 5 por cento para reexportação, mandada observar por sua majestade imperial no Rio de Janeiro aos 10 de novembro de 1825. Lisboa, Portugal: Impressão de João Nunes Esteves, 1826.
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